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Como é regulamentado o estágio?

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, regulamentado pela Lei 11788/2008.

Qual o limite da carga horária diária dos estagiários?

6 horas diárias e 30 horas semanais ou 8 horas diárias e 40 horas semanais para estágios de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso.

Tenho direito a férias?

Estágio com duração igual ou superior a 1 ano tem direito ao período de recesso de 30 dias, os quais devem ser gozados preferencialmente durante as férias escolares. Para os estágios com duração menor do que um ano, o trabalhador tem direito a férias proporcionais ao período trabalhado.

O que é necessário para oficializar o estágio?

São três as exigências:

O estudante deve ter matrícula e frequência regular em seu curso;

Deve haver um Termo de Compromisso assinado pelo estudante, pelo concedente do estágio e pela instituição de ensino;

Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas na área de formação.

Quais são os critérios para ser supervisor local de estágio?

O supervisor deve possuir formação na área ou possuir experiência comprovada.

Quem é responsável pelo seguro contra acidentes pessoais do estagiário?

A responsabilidade pelo seguro contra acidentes pessoais pode ser da empresa concedente ou da instituição de ensino, conforme definido no Termo de Compromisso de Estágio (TCE). Para Estágio Obrigatório: A Atitus Educação se responsabiliza pela contratação do seguro. Para Estágio Não Obrigatório: A responsabilidade passa a ser da Unidade Concedente ou do Agente Integrador contratado pela mesma.

Qual é a duração máxima do estágio em uma mesma empresa?

O estágio pode durar no máximo 2 anos na mesma empresa, salvo para alunos portadores de deficiência, que não possuem limite de tempo definido.

É obrigatório oferecer bolsa ou remuneração para estagiários?

A bolsa ou remuneração é obrigatória apenas para estágios não obrigatórios. Para estágios obrigatórios, não há essa exigência, mas a empresa pode oferecer benefícios voluntariamente.

Qual é a diferença entre responsável legal e supervisor local?

O responsável legal é o representante da empresa ou instituição concedente que assina o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e responde formalmente pela regularidade do estágio perante a instituição de ensino e o estudante. O supervisor do estágio é o profissional da empresa, com formação na área de atuação do estagiário, que acompanha e orienta diretamente as atividades realizadas, assegurando que elas estejam alinhadas ao plano de atividades e aos objetivos do estágio.

O estágio gera vínculo empregatício entre a unidade concedente e o estagiário?

Não. Estágio não caracteriza nenhum tipo de vínculo empregatício, desde que observados os requisitos legais. O estagiário não tem direito aos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

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