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Legislação

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A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:

Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004:

Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O ENADE é componente curricular obrigatório a todos os estudantes inscritos, sendo esta condição indispensável ao registro da regularidade no histórico escolar, assim como à expedição do diploma pela Atitus.

EDITAL Nº 37, DE 25 DE MAIO DE 2023

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